Comparative analysis of laws for the production artesanal goat's milk in são paulo state
DOI:
https://doi.org/10.35172/rvz.2017.v24.291Keywords:
goat milk, craft production, legislation, state of Sao PauloAbstract
The goat has accompanied man since the dawn of humanity, it was the first domesticated
animal capable of producing food. The main product is goat's milk, fluid that can be
consumed or processed into fine cheeses, butter, cottage cheese, kefir, yogurt and others. The
production of legislation and beneficiation in Handcrafted conditions, goat milk and its
derivatives was regulated by State Law No. 6,482 of 1989, and in 2000 entered into force
legislation handicraft products of animal origin in the State of São Paulo, regulated by Law
No. 10,507. This study aimed to compare the laws in force in the State of São Paulo to the
handmade production of goat milk and craft products of animal origin, in order to guide the
farmers on the best framework that its activity should be in the Inspection System State of Sao
Paulo (SISP) according to the volume and the industrialization of production. Law No. 6,482 /
1989 is specific to the production of handmade goat milk and its derivatives, but limits the
farmers to 500 liters per day. Since Law No. 10,507 / 2000 is more comprehensive, with
registration criteria and stricter supervision. Studies like this with possible practical
application, are important to greater comprehension and understanding of the producer and
the veterinarian responsible, presenting the items of the laws clearly and concisely.
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